TJBA ‘ignora’ CNJ e mantém polêmica decisão sobre instalação de cartório

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou um Ato Normativo Conjunto que determina a implantação do Sistema de Cartórios Integrados nas Varas da Fazenda Pública Administrativa de Salvador.

A decisão, tomada antes da deliberação final do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema, gerou reação entre categorias diversas como advogados, servidores e entidades de classe. O Ato Normativo Conjunto impacta diretamente às 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas, localizadas no Fórum Ruy Barbosa, no centro da capital baiana.

Embora o processo esteja sob análise no CNJ, a Corte teria avançado com um cronograma que inclui a suspensão das atividades presenciais entre 14 de dezembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025 para adequações físicas e treinamento da nova unidade integrada.

Críticas ao modelo proposto pelo TJBA

As críticas ao modelo proposto são amplas. O cartório integrado manterá apenas um juiz e um assessor para atender uma demanda que supera 100 mil processos. Além disso, a falta de diálogo prévio com os operadores do direito é apontada como um grave erro, uma vez que o formato centralizado já enfrenta resistência em outras varas, como as Cíveis, de Família e do Consumidor, onde problemas de eficiência foram constatados.

As entidades que recorreram ao CNJ argumentam que a criação do cartório dificultará o acesso do cidadão à Justiça e não atenderá às necessidades urgentes da população.

Elas defendem a criação de novas varas e o fortalecimento da estrutura existente, com mais juízes, assessores e servidores, em vez de um modelo de centralização que, segundo elas, já demonstrou ser inadequado.

A OAB-BA, admitida como amicus curiae – trata-se de uma figura que, no Direito, permite a terceiros participarem de processos judiciais para fornecer informações relevantes aos juízes – no processo administrativo que tramita no CNJ, apresentou novos elementos que reforçam a ineficácia da medida.

Em petição conjunta, as entidades pedem mais diálogo com a sociedade e a construção de soluções que realmente contribuam para o desafogamento do Judiciário baiano.