Ação na Justiça tenta barrar cobrança de pedágio de quilombolas em Lauro de Freitas

O pedágio instalado na Via Metropolitana, no município de Lauro de Freitas, voltou a cobrar pedágio dos moradores da comunidade quilombola de Quingoma após a isenção ser revogada. A via é administrada pela Concessionária Bahia Norte.

Diante da cobrança, uma ação civil pública foi apresentada à Justiça pela Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o município de Lauro de Freitas, o estado da Bahia e a Concessionária Bahia Norte.

A Via Metropolitana interliga a Estrada do Coco à CIA-Aeroporto. Atualmente, as menores tarifas são para motocicletas e motonetas, que pagam R$ 3,50. Para os carros de passeios, o valor cobrado é de R$ 7. Veículos oficiais da União, estado e municípios, além dos diplomatas, não pagam a taxa do pedágio.

Resistência

Em 2013, com o anúncio do projeto de construção da Via Metropolitana, a comunidade se manifestou contrariamente à proposta, alertando sobre os graves impactos socioambientais e econômicos que seriam gerados. Apesar das manifestações, as obras foram autorizadas em 2015, e a Via Metropolitana foi inaugurada em 2018.

Naquela altura, a concessionária adotou uma política de isenção tarifária para moradores de algumas comunidades quilombolas, incluindo a Quingoma, mas, posteriormente, revogou unilateralmente o benefício, sem fornecer informações à coletividade ou promover qualquer diálogo transparente com os afetados.

Agora, as instituições pedem à Justiça que a concessionária, em caráter liminar, restabeleça a isenção do pedágio a todos os moradores de Quingoma e, subsidiariamente, aos residentes da Via Metropolitana que não contam com alternativas de acesso por vias gratuitas. As defensorias e os ministérios públicos também pedem que o estado da Bahia atue para garantir o restabelecimento da medida e fiscalize rigorosamente a atuação da concessionária.

Melhorias de acesso

Os órgãos solicitam ainda que a prefeitura execute com urgência os serviços de iluminação, pavimentação, manutenção permanente e de sinalização horizontal e vertical, com instalação de placas indicativas, faixas de pedestres e redutores de velocidade, das estradas sob sua responsabilidade que atravessam o território quilombola, especialmente as ruas Kombo e Jurema e a estrada da Associação Novo Horizonte, vias que estão em péssimas condições, totalmente esburacadas e desprovidas de sinalização.

No documento, DPU, DPE-BA, MPF e MP-BA destacam o racismo estrutural e institucionalizado que afeta a comunidade e exigem que as providências sejam imediatas. As instituições apontam que o território, certificado como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares, abriga cerca de 3.200 moradores e sofre com a infraestrutura viária deficiente, que compromete o acesso a serviços essenciais como saúde, educação e transporte e dificulta o deslocamento dos moradores para as atividades de trabalho.

Assinam a ação o defensor regional de Direitos Humanos na Bahia, Diego Camargo; o defensor público federal Gabriel César; as defensoras públicas estaduais Carolina Rocha e Lívia Almeida; o procurador da República Ramiro Rockenbach; e as promotoras de Justiça Márcia Teixeira e Ana Paula Canna Brasil Motta.

Antes de levarem a situação à Justiça, as defensorias e o MPF emitiram, em julho de 2024, uma recomendação aos entes e à concessionária para que adotassem medidas para a melhoria das vias e para o restabelecimento da isenção da taxa do pedágio.

Na recomendação, os órgãos destacaram a ausência de vias alternativas gratuitas que viabilizem a livre circulação dos moradores às áreas adjacentes ao território, em razão da existência de outras praças de pedágio nas estradas do entorno. A concessionária Bahia Norte, na ocasião da revogação da isenção, sustentou que a gratuidade conferida aos moradores havia sido uma iniciativa provisória.

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