Após bloqueio de Dino, Lira defende legalidade em destinação de emendas parlamentares

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), defendeu a legalidade na indicação de emendas parlamentares de comissão referentes ao ano de 2024. O pagamento das emendas foi suspenso por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

De acordo com Lira, a destinação das emendas cumpriu decisões anteriores do STF e a recente lei aprovada sobre o assunto, além de obedecer “a um critério rigoroso de análise” de órgãos do governo, como a Casa Civil e os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Advocacia Geral da União (AGU).

“Esperamos que, com o fim do recesso natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer os procedimentos, como foram feitos, como foram tratados, fruto daquela reunião que houve numa segunda-feira com o presidente Lula, quando ele teve que fazer os exames. Naquela reunião com o presidente da Câmara, presidente do Senado, líderes partidários, ministros, foi acertado todo o procedimento para a liberação orçamentária de 2024”, explicou Lira.

A decisão de Flávio Dino foi expedida no último dia 23 de dezembro, quando o magistrado determinou a suspensão do pagamento de emendas de comissão no valor de R$ 4,2 bilhões. O ministro condicionou a liberação das verbas ao cumprimento de uma série de critérios. De acordo com o presidente da Câmara, a principal exigência é a publicação das atas das reuniões de comissão em que foram decididas as destinações das emendas.

Dino argumenta que a identificação do parlamentar solicitante das emendas é um dos pressupostos constitucionais para garantir a transparência e a rastreabilidade na aplicação de recursos públicos.

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