Governo institui comitê de monitoramento de operações de segurança pública para aperfeiçoar trabalho policial

A política de segurança pública da Bahia passou a contar com um novo instrumento de controle e qualificação da atividade policial: o Comitê de Monitoramento de Mortes por Intervenção Legal de Agentes do Estado (Milae). A estrutura integra o Plano de Atuação Qualificada dos Agentes do Estado e terá a função de monitorar e acompanhar ações voltadas ao aperfeiçoamento do trabalho policial dentro do programa Bahia Pela Paz.

O comitê foi oficialmente instituído nesta quarta-feira (19), durante cerimônia no Quartel dos Aflitos, em Salvador.

Sobre o comitê

Composto por representantes da Corregedoria-geral, da Ouvidoria e da Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SSP), representantes das Polícias Militar e Civil da Bahia e do Departamento de Polícia Técnica (DPT), o Comitê atuará como mecanismo permanente de monitoramento, análise e prevenção de mortes decorrentes de intervenções de agentes públicos, fortalecendo práticas de transparência, controle e direitos humanos na segurança pública baiana.

“Esse é mais um aprimoramento do trabalho da segurança pública, para garantir a qualificação da atuação da polícia em nosso estado. É importante estarmos juntos, Estado, Legislativo e Judiciário, na aplicação das leis para que possamos combater a violência na Bahia. É importante destacar que no conjunto de ações que o Governo tem realizado na área da segurança pública, que visa a prevenção da violência, estão incluídas ações e políticas públicas de caráter social, cultural, de esporte, e de emprego e renda”, enfatizou o governador.

A articulação do comitê aconteceu em reuniões do Bahia Pela Paz, com a participação também das instituições dos Poderes Judiciário e Legislativo. Ela visa monitorar o treinamento do efetivo policial para uso de equipamentos não letais.

Além disso, a articulação promove o acompanhamento psicológico de policiais envolvidos repetidamente em confrontos e fiscaliza os inquéritos sobre mortes em operações. Este último, visa aumentar as taxas de conclusão dos processos abertos.

Secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner explicou que as ações modernizam o trabalho dos agentes. Segundo ele, as estratégias dão mais segurança para policiais e sociedade civil durante as operações.

“É um comitê que fortalece a nossa criminalística, que entende a importância da investigação no processo penal, de uma investigação qualificada e é isso que estamos buscando”, reforçou. Para o comandante-geral da Polícia Militar da Bahia, Antônio Carlos da Silva Magalhães, o plano ajuda no controle das ações e valoriza o trabalho da tropa. “Esse plano direciona o trabalho, nos ajuda no controle das ações, e também valoriza o policial”, complementou o comandante.

As diretrizes integram o Plano de Atuação Qualificada dos Agentes do Estado. O objetivo é reduzir o número de mortes decorrentes da atuação policial a cada semestre nos próximos dois anos.

“É muito importante que a polícia possa ter um trabalho cada vez mais efetivo e adequado aos princípios legais, e, hoje, mais instrumentos estão sendo ofertados para aprimorar esse trabalho”, comentou o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas.

Mais ações

Durante o evento, o gestor estadual sancionou a lei que reorganiza a divisão territorial da segurança pública na Bahia. O texto agrupa territorialmente uma ou mais Áreas Integradas de Segurança Pública, para melhorar os resultados das apurações, os indicadores de controle de criminalidade e as metas estabelecidas pela SSP.

Junto à sanção, houve a apresentação do novo código de ética e disciplina dos militares, cujo discussão acontecerá na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

O governador assinou outros decretos de nº 17.817 /17 e nº 13.651/12, redefinindo responsabilidades das forças de segurança. Além disso, acrescentou novas Regiões Integradas de Segurança Pública no Centro-Norte, Litoral Norte e Médio Rio de Contas, como reestruturação regional da PM no interior.