Hamilton Assis critica Bruno Reis por perdoar dívidas de empresas de ônibus: “Falácia inaceitável”
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A anistia integral é direcionada às empresas Ótima Transportes (OT Trans) e Plataforma Transporte, integrantes do Consórcio Integra e responsáveis por parte da operação do sistema.
Benefícios
Hamilton Assis lembrou que a Lei nº 9.762/2023 já havia autorizado, além da anistia da outorga, a concessão de até R$ 190 milhões em subsídios às mesmas empresas beneficiadas pelo novo decreto.
Outros privilégios, segundo o parlamentar, incluem isenção de ISS e IPTU, equivalente a cerca de R$ 25 milhões anuais, além do pagamento de débitos trabalhistas de concessionária falida, bancados com recursos públicos.
O vereador ainda lembrou que tramita na Câmara o PL 340/2025, que pretende criar uma estrutura permanente de subsídios ao transporte, sem mecanismos de controle social e tratada diretamente entre Prefeitura e empresários.