Ivana Bastos apresenta PEC que insere governança pública na Constituição da Bahia

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputada Ivana Bastos (PSD), apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 175/2025, que altera o artigo 13 da Constituição estadual e estabelece que a administração pública deverá se pautar pela governança pública, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A proposta, que já conta com a assinatura de 21 parlamentares, prevê a adoção das diretrizes de governança pública por órgãos da administração direta e indireta dos poderes do Estado e dos municípios baianos. 

Segundo Ivana, a medida é fundamental para que os órgãos públicos entreguem resultados mais concretos à sociedade.

“Uma administração pública pautada na governança atua de maneira estratégica e proativa, agregando valor institucional e entregando resultados efetivos para a sociedade”, afirmou a presidente da Alba.

Ivana lembrou que, no âmbito federal, há um decreto presidencial de 2017 que institui a política de governança da administração pública direta, autárquica e fundacional, além de um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema. 

No entanto, no contexto estadual, ainda não há legislação que trate da governança pública na Bahia.

“Nesse sentido, a inclusão da governança pública na Constituição baiana dá destaque ao nosso Estado e servirá de exemplo para que outros entes subnacionais adotem a mesma medida”, concluiu.