Justiça suspende julgamento de ação que trata da regulamentação das carreiras da Polícia Civil

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, nesta sexta-feira (4), o julgamento de um mandado de injunção. A ação cobra a regulamentação das carreiras da Polícia Civil da Bahia. O relator, desembargador Pedro Guerra, retirou o caso de pauta. Ele tomou essa decisão após o voto divergente do desembargador Baltazar Miranda, que se manifestou a favor do pedido das entidades.

Dessa forma, a suspensão permitirá uma reavaliação do voto inicial de Guerra. Anteriormente, o desembargador havia indicado um posicionamento contrário ao pedido. Assim, Guerra afirmou que analisará o voto divergente. Futuramente, o magistrado decidirá se mudará ou manterá sua posição.

A ação tramita no TJ-BA desde 2021. Três entidades da Polícia Civil a apresentaram, a saber:

• Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindipoc)
• Associação dos Escrivães de Polícia da Bahia (Aepba)
• Associação do Movimento Unificado dos Policiais da Bahia (Unipol-BA)

Omissão na Regulamentação das Carreiras

O mandado de injunção aponta uma omissão do governo estadual. Há mais de 16 anos, o Executivo não regulamenta as carreiras de investigador, escrivão e perito técnico. A Lei Estadual nº 11.370/2009 exige nível superior para essas funções. No entanto, elas seguem sem estrutura funcional definida.

Expectativas das Entidades

O advogado José Amando Júnior, que representa as entidades, elogiou o voto de Miranda.

“O posicionamento é técnico, preciso e corajoso”, afirmou o advogado

Ele vê a suspensão como uma chance de revisão responsável. Assim sendo, as entidades aguardam nova data para o julgamento. Elas reiteram que a regulamentação é vital para a segurança jurídica e institucional da Polícia Civil.

Ainda não há previsão para o reagendamento do julgamento no Órgão Especial do TJ-BA.

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