Lei incentiva contratação de pessoas em situação de rua em Salvador

A Prefeitura de Salvador regulamentou, nesta segunda-feira (15), a lei 9.874/2025, que institui a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o programa Vida Nova Empregabilidade. A medida estabelece regras e ações com foco em promover qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho formal e no empreendedorismo.

Como principal novidade, a regulamentação estabelece um incentivo fiscal inédito: empresas e empregadores que contratarem pessoas oriundas de situação de rua poderão abater do IPTU o equivalente a 10% do salário pago ao trabalhador. Por exemplo, se o contratado receber um salário mínimo (atualmente em R$ 1.518), cerca de R$150 do valor devido do imposto pelo empregador será descontado.

O prefeito Bruno Reis assinou o decreto que regulamenta a iniciativa durante um almoço de Natal para pessoas em situação de rua, promovido pela Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), no Trapiche Barnabé, no Comércio. O evento reuniu cerca de 700 pessoas e integra o conjunto de ações de acolhimento da gestão municipal voltadas ao atendimento da população em vulnerabilidade social.

“Essa iniciativa faz parte de um conjunto de ações que compõem a política pública de proteção e apoio à pessoa em situação de rua em nossa cidade, que vai desde o acolhimento, passando por benefícios sociais e hoje regulamentando aqui a questão da empregabilidade. Nós mandamos recentemente para a Câmara de Vereadores um conjunto de medidas para tornar a política de apoio às pessoas em situação de rua uma lei que, independentemente de quem venha a ser o prefeito amanhã, deverá cumprir”, frisou Bruno Reis.

Como vai funcionar a iniciativa?

A política municipal acontecerá de forma integrada entre a assistência social e a área de desenvolvimento econômico, emprego e renda, prevendo desde a identificação e acolhimento das pessoas em situação de rua até a intermediação de mão de obra e oferta de cursos de qualificação.

Segundo o regulamento, assistentes sociais e da rede parceira realizarão busca ativa pela cidade para identificar potenciais beneficiários, processo que também inclui avaliação de perfil laboral e de habilidades. Assim, o beneficiário poderá ser encaminhado para o Serviço Municipal de Intermediação de Mão de Obra (Simm), e o órgão deverá disponibilizar vagas prioritárias.

Além disso, a Prefeitura vai ampliar parcerias com o Sistema S (Senai, Sesc, Senac e Sebrae). Também haverá um acordo com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e setor produtivo para oferta de cursos gratuitos ou subsidiados.

Outro destaque do regulamento é o Cadastro Público de Empresas Parceiras, integrado a um banco de dados municipal. O objetivo é ampliar a oferta de vagas, dar transparência às parcerias e acompanhar os impactos socioeconômicos da política.

“Esse decreto é para a gente garantir vagas prioritárias de trabalho para as pessoas que saíram da situação de rua, que passaram por oportunidade de acolhimento e pelas capacitações, poderem de fato ser reinseridas ao trabalho sem ter nenhum tipo de preconceito ou estigma social. E esse evento de celebração do Natal é uma chamada simbólica para a sociedade entender esse acolhimento, esse cuidado que damos a essa população todos os dias”, pontuou a vice-prefeita Ana Paula Matos.

Confraternização

Além disso, a programação do almoço de Natal contou com acolhimento das equipes da Sempre. Em seguida, o monsenhor Gabriel dos Santos Filho conduziu uma mensagem religiosa, e depois houve uma apresentação musical.

“Este é um momento de confraternizar com aqueles que mais precisam, reafirmando o compromisso da Prefeitura com a proteção social. Mantemos, ao longo de todo o ano, um trabalho contínuo de oferta de serviços socioassistenciais para que essas pessoas possam sair das ruas e reconstruir seus projetos de vida. E mesmo para aqueles que ainda não aderiram aos nossos serviços, realizamos ações como esta para sensibilizar e fortalecer vínculos, mostrando que a cidade está aqui para acolher”, afirmou o titular da Sempre, Júnior Magalhães.