‘PEC da privatização das praias’ volta a tramitar no Senado Federal

Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2022 se encontra no Senado Federal e está pautada para ser apreciada na próxima quarta-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria ganhou o apelido de ‘PEC da privatização das praias’ porque prevê a transferência de posse de áreas da União situadas à beira-mar para estados, municípios e particulares.

O texto tem como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que já apresentou parecer favorável à votação. No primeiro semestre deste ano, o assunto mobilizou senadores e setores da sociedade. Os terrenos de marinha, como são chamados, são as áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas em faixa de 33 metros.

Discussão

Uma audiência pública chegou a ser realizada no Senado para debater o assunto. Na ocasião, especialistas alertaram para riscos ambientais, sociais e patrimoniais da proposta.

Conforme noticiado pela Agência Senado, a coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marinez Eymael Garcia Scherer, ressaltou que a PEC pode significar um risco de ônus para toda a sociedade e de perdas na qualidade de vida.

A secretária-adjunta da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União no Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, Carolina Gabas Stuchi, afirmou que a PEC é de interesse de toda a população brasileira. Segundo Carolina Stuchi, o domínio da União sobre a faixa da costa marítima é essencial para a soberania nacional e para o equilíbrio do meio ambiente.

Stuchi ainda disse que a proposta pode gerar “um caos administrativo”, pois a estimativa é que existam cerca de 3 milhões de imóveis não registrados ocupando essa faixa. Outra questão levantada por ela é que a proposta extingue a faixa de segurança e permite a transferência do domínio pleno, o que poderia agravar a questão fundiária relacionada a povos tradicionais.

“A PEC favorece a ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas, tornando esses terrenos mais vulneráveis a eventos climáticos extremos. A proposta ainda permite a privatização e cercamento das praias, trazendo impacto no turismo e na indústria de pesca”, alertou Carolina.

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