Prefeita baiana barra lei polêmica sobre “bebês reborn”
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A prefeita de Vitória da Conquista, Ana Sheila Lemos Andrade, vetou integralmente a Lei nº 1.978/2025, aprovada pela Câmara de Vereadores no dia 13 de agosto. O projeto previa a aplicação de penalidades a pessoas que utilizassem bonecas hiper-realistas, conhecidas como bebês reborn, ou artifícios similares para obter benefícios e prioridades destinados a quem tem crianças de colo.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo nesta segunda-feira (8), a qual o PS Notícias teve acesso, a gestora justificou que a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Segundo a prefeita, ao tipificar como infração o uso fraudulento de bonecas, a Câmara acabou avançando sobre matérias de competência privativa da União, como o Direito Civil e o Direito Penal.
Além disso, o texto aprovado pelos vereadores atribuiu à administração municipal a fiscalização e aplicação das penalidades, o que, de acordo com a prefeita, configura vício de iniciativa, já que somente o Executivo pode propor leis que criem novas atribuições para os órgãos da Prefeitura.