Prefeitura de Salvador sanciona lei que proíbe contratação de bandas com músicas de teor pornográfico ou que façam apologia ao crime

A Prefeitura de Salvador sancionou uma nova lei que proíbe a contratação de artistas e bandas com músicas que contenham conteúdo sexual explícito, apologia a crimes ou incentivo ao uso de drogas. A medida vale para eventos financiados com recursos públicos, inclusive os promovidos durante o Carnaval.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (16) e já está em vigor.

A nova legislação teve origem em um projeto apresentado pelo vereador Alexandre Aleluia (PL), em novembro do ano passado.

De acordo com a norma, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult) será responsável por avaliar o conteúdo artístico das atrações contratadas com dinheiro público. Também caberá à pasta apurar denúncias, aplicar penalidades e abrir investigações de ofício em casos de descumprimento.

Os artistas e bandas que infringirem a regra poderão ter o cachê retido ou devolvido e ficarão impedidos de receber novos recursos públicos por até três anos. Se houver menores de idade no público durante a apresentação que motivar a sanção, o prazo de punição será ampliado para quatro anos.

A lei determina que todos os projetos que solicitarem financiamento da Prefeitura devem incluir um termo de ciência, assinado pelo artista ou seu representante legal, reconhecendo as vedações previstas.

A Prefeitura também poderá cobrar a restituição dos valores pagos, caso a infração seja constatada após o repasse.

Além disso, se o artista ou banda violar outras leis municipais relacionadas ao uso de recursos públicos e decoro em eventos culturais, as sanções previstas nas respectivas normas também serão aplicadas, de forma independente.

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