Projeto do governo prevê redução de mensalidade do Planserv para cerca de 130 mil servidores

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que prevê a reestruturação do Planserv. De acordo com o texto, dentre as mudanças está a adoção de novo critério de contribuição.

Em nota, o governo estadual informou que as faixas salariais serão substituídas por um percentual único aplicado sobre a remuneração do servidor, reforçando um princípio estruturante de justiça social: todos contribuem com o mesmo percentual, de forma proporcional ao salário.

“Com essa mudança, estima-se que cerca de 130 mil servidores terão redução no valor pago. Além disso, a proposta prevê a interiorização da rede com cidades-polo; a revisão da remuneração dos médicos; e a prospecção de novos profissionais para ampliar atendimentos”, detalhou o Executivo em comunicado divulgado à imprensa nesta segunda-feira (1º).

Segundo o secretário estadual de Administração (Saeb), Rodrigo Pimentel, a mudança no critério de contribuição visa reequilibrar o Planserv. Assim, o percentual de contribuição do servidor vai iniciar com 5.5% em 2026 e chegará a 6% em 2027.

Por outro lado, o governo pretende elevar o aporte financeiro de 2,5% para 3,25% em 2026, chegando a 4,0% em 2027.

Regras de aposentadoria

Ainda nesta segunda-feira, o governo estadual enviou outra proposição ao Legislativo baiano. Trata-se de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadoria para policiais civis e agentes penitenciários, com foco na paridade e integralidade.

Para os policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 26, de 31 de janeiro de 2020, e que se aposentarem após a publicação da nova Emenda Constitucional, está prevista a garantia da paridade, também garantida para aqueles que já tinham seus proventos calculados com base na integralidade até a data de entrada em vigor da nova Emenda.

A proposta do governo também estabelece uma diferença mínima na idade exigida para aposentadoria entre homens e mulheres. As mulheres terão uma redução na idade, tanto na regra especial transitória quanto na permanente, aplicada aos policiais civis, agentes penitenciários e servidores expostos a agentes nocivos.

Em relação a regra dos proventos de aposentadoria, a PEC estabelece uma regra única baseada na última remuneração em atividade. A proposta também define idades mínimas diferentes para a aposentadoria de homens e mulheres, assegura a integralidade e paridade nas pensões por morte e prevê revogação do §3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 26/2020, eliminando duas regras praticamente iguais.

Na Alba, as duas propostas encaminhadas pelo Executivo foram recebidas pela presidente Ivana Bastos e pelos demais deputados.