Projeto que muda regulamentação de taxistas da capital é enviado à Câmara

Projeto do Executivo prevê derrubada de exigência de inscrição no INSS com contribuição mínima

A Prefeitura da capital baiana tem a pretensão de mudar a regulamentação dos taxistas que prestam serviços ao Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador. 

Se for aprovado, o Projeto de Lei nº 249/2023 altera um dispositivo da Lei nº 9.283/2017, presente no inciso XVI do art. 10, que prevê adaptação à norma federal e exige apenas a inscrição do motorista como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Hoje, a exigência do município é de que o profissional apresente um certificado de regularidade junto ao INSS, impedindo o ingresso apenas daqueles que não fazem a contribuição com a providência a, no mínimo, oito meses. A alteração prevê a derrubada da exigência.

Na mensagem do Executivo enviada à Câmara Municipal, Bruno pede a tramitação em regime de urgência na Câmara para votação.