TCM determina exoneração de 90 servidores em cidade no sudoeste baiano

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a exoneração de 90 servidores na cidade de Aiquara, no sudoeste baiano. Os conselheiros da Corte acataram denúncia feita contra o prefeito Delmar Ribeiro (PP), referente a contratação que ocorreu sem a realização de processo seletivo, durante os exercícios de 2017 a 2019. Cabe recurso da medida.

Ademais, na deliberação, tomada na última terça-feira (3), o gestor foi multado em R$ 2 mil e terá que fazer a exoneração dos servidores, caso estes ainda ocupem os cargos de forma irregular.

O assunto chegou ao Tribunal através de uma denúncia feita por Marta Lisboa Gomes. Entre as irregularidades praticadas pelo prefeito, estão a utilização da contratação temporária sem existência da situação excepcional justificante; a falta da regulamentação da Lei de contratação temporária; pagamento de salários aleatórios aos servidores, sem base legal ou critérios, remunerando servidores temporários com salários superiores aos efetivos; além de não ter estabelecido quantidade, salários e critérios para as contratações.

A contratação recorrente dos servidores de forma irregular é uma falha grave contra o artigo 37, IX, da Constituição Federal e com a Lei Municipal n.º 548/2017.

Ademais, a omissão do gestor em regularizar a situação – tendo em vista que o mesmo foi notificado em 27 de fevereiro de 2019, quando houve julgamento da prestação de contas de 2017 – formulou a imputação de multa, bem como a determinação de exoneração dos 90 servidores contratados sem o processo seletivo simplificado, no prazo de até 90 dias, caso ainda estejam ocupando os respectivos cargos.