TCU condena Jusmari Oliveira a devolver R$ 1,7 milhão por desvio de verbas de merenda escolar
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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Barreiras e atual secretária estadual do Desenvolvimento Urbano (Sedur), Jusmari Oliveira (PSD), a devolver R$ 1,7 milhão aos cofres públicos por irregularidades no uso de recursos destinados à merenda escolar.
A decisão se refere aos anos de 2009 a 2012, período em que Jusmari chefiou a prefeitura do município do oeste baiano.
Segundo o TCU, a gestora não comprovou a aplicação dos valores repassados pela União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
O processo foi movido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e tramita na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia (SJBA).
De acordo com a investigação, os recursos deveriam ser usados para a compra de alimentos destinados a estudantes da rede municipal. A ausência de comprovação de gastos levou à condenação e ao pedido de ressarcimento.
Durante a tramitação, a ex-prefeita não apresentou defesa e o processo correu à revelia. A execução fiscal permite à Fazenda Pública adotar medidas como penhora de bens, bloqueio de contas e apreensão de patrimônio para garantir o pagamento da dívida.